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Termo de uso do DDD de antimicrobianos

Versão de 16/11/2026

Cláusula 1 – Objeto

1.1. Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização do DDD DE ANTIMICROBIANOS, ferramenta digital de acompanhamento do consumo de antimicrobianos em UTI adulto de titularidade da VIGISPEC, inscrita no CNPJ sob nº 45.242.796/0001-27, com sede na cidade de Itajaí/SC, oferecida no Portal Vigispec: lançamento mensal do consumo e do paciente-dia, conversão das apresentações em gramas, cálculo da dose diária definida (DDD) por 1.000 pacientes-dia, importação de série histórica, preparo do formulário de notificação da Anvisa, painel e benchmark.

Cláusula 2 – Aceitação

2.1. Ao aceitar este Termo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui dispostos, obrigando-se em nome da pessoa jurídica representada.

Cláusula 3 – Elegibilidade e Cadastro

3.1. O acesso é exclusivo para estabelecimentos de saúde identificados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), sendo vedado o cadastro de pessoas físicas.

3.2. Para efetivação do cadastro, será exigido: hospital identificado no CNES; e-mail institucional confirmado; responsável da CCIH/SCIH, da Farmácia ou da Qualidade; celular de contato.

3.3. O cadastro será submetido à verificação de autenticidade e conformidade com os dados fornecidos.

3.4. O responsável convida os membros da equipe do hospital, sem limite de número.

Cláusula 4 – Funcionalidades

4.1. A Plataforma disponibiliza: lançamento mensal da quantidade dispensada de cada antimicrobiano e do paciente-dia da UTI adulto; conversão para gramas na base pedida pela Anvisa; cálculo do DDD e do DDD por 1.000 pacientes-dia; importação de série histórica; preparo do formulário de notificação da Anvisa preenchido com os dados lançados; gerenciamento dos dados inseridos; geração de indicadores próprios em painel; exportação dos dados cadastrados; acesso a indicadores comparativos (benchmark) anonimizados.

4.2. Três meses seguidos sem dado tiram o hospital do benchmark: ele deixa de ver e de ser comparado. O painel e os dados continuam disponíveis, e o hospital volta ao benchmark sozinho quando voltar a lançar.

4.3. A notificação à Anvisa é ato do hospital. A Plataforma abre o formulário oficial já preenchido; quem confere e envia é a pessoa do hospital, no site da Anvisa. A VIGISPEC não envia a notificação e não responde pelo envio, pelo prazo nem pelo conteúdo enviado.

Cláusula 5 – Responsabilidade sobre os Dados

5.1. A pessoa jurídica cadastrada é integralmente responsável pelas informações lançadas na plataforma, respondendo pela veracidade, licitude e atualidade dos dados.

5.2. A Plataforma não se responsabiliza por perda de dados em decorrência de inaptidão técnica, uso inadequado ou interrupção do serviço.

5.3. Os dados lançados são agregados do mês (quantidades dispensadas e paciente-dia) e não identificam pacientes.

Cláusula 6 – Gratuidade e Alterações

6.1. A Plataforma é fornecida de forma gratuita, podendo esta condição ser alterada mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

6.2. A VIGISPEC reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, a qualquer tempo.

Cláusula 7 – Cancelamento de Acesso

7.1. O cadastro poderá ser cancelado ou suspenso a critério da VIGISPEC nos casos de dados falsos ou de descumprimento das cláusulas deste Termo.

Cláusula 8 – Conduta e Proibições

8.1. É expressamente vedado ao usuário: invasão de contas de terceiros; fraudes e burlas dos mecanismos da plataforma; atividades ilegais ou perigosas; práticas enganosas; assédio, bullying e ameaças; discurso de ódio; falsidade ideológica; malware e danos técnicos; violação de direitos autorais.

8.2. O descumprimento de qualquer das disposições desta cláusula poderá resultar em restrição de acesso à conta, exclusão de dados ou da conta, e notificação às autoridades competentes.

Cláusula 9 – Monitoramento e Benchmarking

9.1. O usuário autoriza expressamente que os dados operacionais inseridos sejam utilizados pela VIGISPEC para análises comparativas e estatísticas, respeitado o anonimato.

9.2. Os dados poderão compor indicadores de benchmarking entre organizações, com o objetivo de promover boas práticas e desempenho institucional. O hospital nunca é identificado pelo nome, grupos com poucos hospitais não são exibidos e a origem de cada dado fica registrada.

Cláusula 10 – Privacidade e Proteção de Dados

10.1. Os dados tratados na plataforma estão protegidos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018).

10.2. A VIGISPEC adota medidas técnicas e organizacionais para resguardar a segurança, integridade e confidencialidade dos dados.

Cláusula 11 – Propriedade Intelectual

11.1. A Plataforma, incluindo seu código, design, logotipo, interface, fluxos e base de dados são de propriedade exclusiva da VIGISPEC, sendo protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

11.2. É vedado ao usuário reproduzir ou copiar a Plataforma, utilizar sua estrutura para fins comerciais ou não autorizados, ou distribuir e modificar qualquer componente sem permissão expressa da VIGISPEC.

Cláusula 12 – Alterações do Termo

12.1. Este Termo poderá ser alterado a qualquer tempo. O uso continuado da plataforma após a notificação de alterações implica aceitação tácita.

Cláusula 13 – Foro

13.1. As partes elegem o foro da Comarca de Itajaí/SC como o competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O aceite é feito no Portal Vigispec por quem responde pela CCIH/SCIH, pela Farmácia ou pela Qualidade do hospital, com o nome, a data e a versão do termo registrados.